Medida provisória nº 267, de 28/11/05.

Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.

Mantida portaria do ministro da Educação que restringe inscrição no Prouni

Educação, Tarso Genro. O documento restringe a participação no processo seletivo do Programa

CAE aprova cinco empréstimos para estados e municípios

TST garante indenização a trabalhador por não recolhimento do PIS

Clipping de Legislação (Agosto de 2021)

Clipping de Legislação.

Finanças aprova vale-esporte para quem ganha até cinco salários mínimos

Benefício, de R$ 50 por mês, servirá para a compra de ingressos de competições esportivas. Empresas não serão obrigadas a conceder o vale

Prescrição e decadência no âmbito tributário

Por Marcos Roberto Hasse.

Identificação de litígio entre partes autoriza transformar jurisdição voluntária em contenciosa

A decisão é da Terceira Turma.

Anticrese de imóvel foi rejeitada como garantia para adesão ao Refis

O misnistro considera que os débitos superiores a R$ 500 mil necessitam da prestação da caução ou do arrolamento de bens para homologação da adesão ao Refis

Ministério Público pede multa máxima a José Serra e a diretório do PSDB

O PAC é bom, mas é pouco

MEC quer implantar "malha fina" e fiscalizar renda dos bolsistas do ProUni

Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução

Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução até o fim do prazo de parcelamento do débito

Lei de Responsabilidade não pode impedir posse de aprovado

Apesar disso, mesmo após a realização dos exames médicos, a Secretaria de Tributação do Estado passou a recusar o recebimento dos documentos necessários à posse, impedindo, assim, ele pudesse assumir o cargo.

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

A retomada do voto de qualidade do CARF em discussão no Congresso Nacional

Por Mirian Teresa Pascon.

Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. Muito embora o parcelamento seja de iniciativa da administração pública.

Congresso aprova proposta de Orçamento para 2010

Em acordo de última hora, o Plenário do Congresso aprovou, na noite desta terça-feira (22), o Orçamento de 2010 no valor de R$ 1,86 trilhão.

Tributário e processual civil. Omissão. Inexistência. Refis.

Exclusão por inadimplência (lei 10.189/01, art. 2º, § 6º).

Micro barato chega às lojas e setor prevê até dobrar vendas